104 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJDFT · 3 TJTO · 3 TJPI · 3 TRT1 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art507