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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 507

104 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

23 TJRS · 16 TJPR · 15 TJMA · 10 TJGO · 6 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

3 TJDFT · 3 TJTO · 3 TJPI · 3 TRT1 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJPB

5000468-31.2024.8.21.0080 ApelaçãoTJRS, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 30/10/2026 0043076-63.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026 0002247-47.2025.8.17.2420 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/10/2026 Ver todos os 104 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 26 TJMA · 11 TJPR · 9 TJDFT · 6 TJRS · 6 TJPE · 3 TST · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP

0100097-97.2023.5.01.0341 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 REsp 2183771STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 REsp 1830013STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art507