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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 501

948 acórdãos e 595 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Decisões que citam este artigo

948

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

463 TJSP · 119 TJPR · 56 TJMG · 49 STJ · 40 TJSC · 31 TJDFT · 24 TJRS · 23 TJGO
e mais 21 tribunais

19 TJBA · 17 TJMT · 14 TJRJ · 14 TJES · 11 TJRN · 11 TJTO · 10 TJMS · 9 TRT20 · 8 TJPE · 7 TJRO · 7 TJMA · 4 TJPI · 3 TJCE · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT3

0000522-10.2021.8.16.0086TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 1007690-89.2024.8.26.0077 Apelação CívelTJSP, Rel. César Peixoto · 29/10/2026 0001263-62.2024.8.17.3240 Apelação CívelTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 27/10/2026 Ver todos os 948 acórdãos
595

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

246 STJ · 157 TJBA · 82 TJPR · 34 TST · 24 TJDFT · 22 TJSP · 6 TJCE · 5 TJMA
e mais 9 tribunais

4 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG

0626151-09.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 AREsp 3300072STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026 AREsp 3246597STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 595 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501