948 acórdãos e 595 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
19 TJBA · 17 TJMT · 14 TJRJ · 14 TJES · 11 TJRN · 11 TJTO · 10 TJMS · 9 TRT20 · 8 TJPE · 7 TJRO · 7 TJMA · 4 TJPI · 3 TJCE · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501