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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 499

196 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

24 TRF5 · 22 TJRN · 21 TJSP · 18 TJPR · 13 TJRJ · 13 TJAP · 12 TJSC · 9 TJRS
e mais 18 tribunais

9 TJGO · 8 TJBA · 7 TJMG · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF4

0870702-05.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 1009490-90.2025.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 30/10/2026 0287106-68.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026 Ver todos os 196 acórdãos
96

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 17 TJPR · 9 TJDFT · 9 TST · 6 TJSC · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJBA
e mais 10 tribunais

3 TJSP · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3345424STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 5007205-07.2023.8.13.0016TJMG, Rel. Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) · 07/10/2026 0000587-98.2024.5.13.0032 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/09/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art499