196 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJGO · 8 TJBA · 7 TJMG · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJPA · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJSP · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art499