653 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
23 TJBA · 23 TJES · 15 TJCE · 14 TJPE · 13 TJMA · 11 STJ · 11 TJMT · 10 TJPB · 9 TJMS · 9 TJRN · 8 TRF5 · 7 TJAL · 7 TJTO · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJAM · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRF4 · 4 TRT18 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJMA · 4 TRF5 · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art496