Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 496

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 496

653 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Decisões que citam este artigo

653

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

84 TJSP · 70 TJSC · 70 TJPR · 64 TJRS · 47 TJGO · 46 TJMG · 40 TJRJ · 29 TJDFT
e mais 28 tribunais

23 TJBA · 23 TJES · 15 TJCE · 14 TJPE · 13 TJMA · 11 STJ · 11 TJMT · 10 TJPB · 9 TJMS · 9 TJRN · 8 TRF5 · 7 TJAL · 7 TJTO · 6 TJPI · 5 TJPA · 5 TJAM · 4 TJRO · 4 TJSE · 4 TRF4 · 4 TRT18 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TST · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1000995-33.2023.8.26.0699 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Antonio Costa · 13/11/2026 0000293-28.2017.8.17.3460 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 5007645-84.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 Ver todos os 653 acórdãos
266

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

95 STJ · 52 TJPR · 39 TJDFT · 19 TJSC · 12 TJBA · 12 TJCE · 7 TJGO · 5 TJMG
e mais 13 tribunais

5 TJMA · 4 TRF5 · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI

0001571-22.2013.8.24.0126 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 AREsp 3348297STJ, Rel. Nancy Andrighi · 27/10/2026 REsp 1829681STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art496