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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 491

265 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TJMS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TJMS, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

152 TJMS · 27 TRT20 · 12 TJSP · 12 TJRN · 11 TJRJ · 10 TJPR · 7 TJSC · 6 TJDFT
e mais 12 tribunais

5 STJ · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 RFB

0077357-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 5001499-94.2024.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 02/11/2026 1415114-76.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins · 29/10/2026 Ver todos os 265 acórdãos
128

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 20 TST · 19 TJPR · 11 TJDFT · 5 TJCE · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJSP
e mais 4 tribunais

3 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

0208537-34.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3243278STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3004932STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art491