662 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
19 TJSC · 17 TJPB · 15 TJPE · 13 TJDFT · 11 TJMG · 9 TJRS · 7 TJRN · 7 TJMT · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TJES · 5 TJRO · 4 TRF3 · 4 TJMA · 4 TJSE · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJPR · 6 TJSC · 5 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art487