286 acórdãos e 361 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
11 TJSC · 11 TJMG · 11 TJRS · 11 TRT7 · 9 TJCE · 8 TJES · 6 TJPI · 5 STJ · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 CARF · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TRT24 · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TRF1 · 5 TJSC · 4 TJMA · 3 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art482