Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 482

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 482

286 acórdãos e 361 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 31 TJGO · 26 TJDFT · 16 TJRJ · 12 TJPR · 12 TJRN · 12 TJBA · 12 TRT21
e mais 29 tribunais

11 TJSC · 11 TJMG · 11 TJRS · 11 TRT7 · 9 TJCE · 8 TJES · 6 TJPI · 5 STJ · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 CARF · 5 TJMA · 4 TJMS · 4 TRT24 · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT11

0840734-15.2021.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 5000720-80.2015.8.21.0005 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 29/10/2026 1109778-39.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026 Ver todos os 286 acórdãos
361

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

153 STJ · 63 TJDFT · 51 TST · 41 TJPR · 11 TJCE · 7 TJBA · 7 TJSP · 7 TJGO
e mais 7 tribunais

6 TRF1 · 5 TJSC · 4 TJMA · 3 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF4

0000170-70.2024.5.07.0014 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/11/2026 AREsp 3326270STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3276125STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 28/10/2026 Ver todas as 361 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art482