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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 481

531 acórdãos e 487 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Decisões que citam este artigo

531

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

71 TJGO · 64 TJDFT · 50 TJPR · 40 TJRJ · 38 TJSP · 32 TJRN · 29 TJMG · 23 TJRS
e mais 33 tribunais

19 TJES · 18 TJBA · 16 STJ · 15 TJSC · 14 TJMA · 13 TJCE · 13 TJPE · 8 TJPI · 8 TJMT · 8 TRT3 · 5 TJAL · 5 TJTO · 4 TJMS · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF3 · 3 RFB · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 CARF · 2 TRF5 · 2 TJAC · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0840734-15.2021.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 0009905-34.2025.8.16.0001TJPR, Rel. belchior soares da silva · 10/11/2026 1001095-90.2025.8.26.0125 Apelação CívelTJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva · 09/11/2026 Ver todos os 531 acórdãos
487

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

201 STJ · 76 TJDFT · 50 TJPR · 39 TST · 26 TJCE · 26 TRF4 · 14 TJMA · 11 TJGO
e mais 10 tribunais

10 TJBA · 10 TJSC · 7 TJSP · 5 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJAP

5079753-15.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 AREsp 3243278STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3326270STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 487 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art481