531 acórdãos e 487 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
19 TJES · 18 TJBA · 16 STJ · 15 TJSC · 14 TJMA · 13 TJCE · 13 TJPE · 8 TJPI · 8 TJMT · 8 TRT3 · 5 TJAL · 5 TJTO · 4 TJMS · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF3 · 3 RFB · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 CARF · 2 TRF5 · 2 TJAC · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJBA · 10 TJSC · 7 TJSP · 5 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art481