25 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art488