1.415 acórdãos e 515 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
35 TJBA · 35 TJMT · 33 TJES · 29 TJPE · 27 TRF1 · 25 TJRN · 20 STJ · 19 TJCE · 13 TJRO · 13 TJMA · 10 TJPA · 9 TJTO · 7 TJMS · 7 TJPI · 7 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJSE · 3 TJAL · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TST · 5 TRF4 · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art500