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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 500

1.415 acórdãos e 515 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

Decisões que citam este artigo

1.415

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

468 TJSP · 184 TJPR · 110 TJSC · 103 TJMG · 72 TJRJ · 60 TJRS · 51 TJDFT · 51 TJGO
e mais 25 tribunais

35 TJBA · 35 TJMT · 33 TJES · 29 TJPE · 27 TRF1 · 25 TJRN · 20 STJ · 19 TJCE · 13 TJRO · 13 TJMA · 10 TJPA · 9 TJTO · 7 TJMS · 7 TJPI · 7 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJSE · 3 TJAL · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3

0002746-71.2026.8.16.0141TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 0004318-64.2018.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 12/11/2026 0027271-16.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 1.415 acórdãos
515

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

292 STJ · 99 TJPR · 36 TJDFT · 18 TJSP · 12 TJMA · 11 TJBA · 9 TJCE · 7 TJGO
e mais 11 tribunais

6 TST · 5 TRF4 · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3052455STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3362778STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0626151-09.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 Ver todas as 515 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art500