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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 503

22 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRT18

0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 31/08/2026 0006920-90.2025.8.16.0131TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 31/08/2026 0201491-18.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 27/05/2026 Ver todos os 22 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 17 TST · 12 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TJSP

0000743-49.2023.5.10.0018 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026 0000265-43.2020.5.10.0019 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 0000170-75.2022.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art503