631 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
17 TJMT · 16 TJBA · 10 TJES · 9 TJMS · 8 STJ · 6 TJPI · 6 TJPB · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 TRT6 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJRS · 7 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TCESP
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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art504