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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 504

631 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Decisões que citam este artigo

631

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

109 TJSP · 99 TJMG · 83 TJPR · 82 TJRS · 52 TJGO · 47 TJRJ · 29 TJSC · 20 TJDFT
e mais 25 tribunais

17 TJMT · 16 TJBA · 10 TJES · 9 TJMS · 8 STJ · 6 TJPI · 6 TJPB · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TJMA · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 TRT6 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21

3013446-06.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0001987-79.2017.8.16.0123TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 03/11/2026 1005480-92.2017.8.26.0309 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Débora Brandão · 19/10/2026 Ver todos os 631 acórdãos
261

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 44 TJPR · 25 TJDFT · 20 TJSC · 16 TJGO · 13 TJSP · 12 TRF4 · 10 TST
e mais 11 tribunais

9 TJRS · 7 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TCESP

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 5102425-69.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 30/10/2026 5099608-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eduardo Mattos Gallo Junior · 26/10/2026 Ver todas as 261 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art504