244 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
10 TJRS · 9 TRT6 · 9 TRT21 · 7 TST · 6 TJPE · 6 TRT10 · 5 TJMS · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TST · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art679