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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Código Civil

Art. 679

244 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

Decisões que citam este artigo

244

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 26 TJSC · 23 TJGO · 22 TJRJ · 17 TJPR · 14 TRT18 · 11 TJDFT · 10 TJMG
e mais 25 tribunais

10 TJRS · 9 TRT6 · 9 TRT21 · 7 TST · 6 TJPE · 6 TRT10 · 5 TJMS · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 STJ · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0801496-60.2020.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0844470-36.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins · 29/10/2026 0004409-12.2012.8.24.0048 ApelaçãoTJSC, Rel. Osmar Nunes Júnior · 29/10/2026 Ver todos os 244 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 14 TJPR · 7 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TST · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA

AREsp 2953093STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 5005433-21.2023.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 31/08/2026 5064424-32.2015.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 05/07/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art679