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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Código Civil

Art. 684

115 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJGO · 13 TJPR · 12 TJDFT · 10 TJSP · 7 TJSC · 7 TJRN · 6 TJMG · 6 TJRJ
e mais 16 tribunais

4 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

AIRESP 2285045 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 0874984-95.2018.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 0705079-67.2025.8.07.0002 1689TJDFT, Rel. Renato Scussel · 30/09/2026 Ver todos os 115 acórdãos
129

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

86 TJDFT · 18 STJ · 8 TJPR · 6 TST · 4 TJGO · 3 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3351385STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 5080635-29.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 22/10/2026 REsp 2287249STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art684