115 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art684