196 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.
Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TRF1 · 6 TJBA · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJMT · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMA
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art686