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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Código Civil

Art. 686

196 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

36 TJRJ · 28 TJGO · 23 TJSP · 17 TJPR · 14 TJRN · 10 TJES · 8 TJRS · 7 TJMG
e mais 17 tribunais

7 TRF1 · 6 TJBA · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJMT · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJSE

0806713-06.2025.8.20.5124 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 15/10/2026 5000694-38.2021.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/10/2026 0223576-56.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 01/10/2026 Ver todos os 196 acórdãos
73

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 10 TJCE · 5 TJRJ · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMA

AREsp 3366025STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 3320121STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 AREsp 3232166STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art686