10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPI, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art690