24 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art688