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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Código Civil

Art. 682

5.061 acórdãos e 4.744 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Decisões que citam este artigo

5.061

acórdãos de TJPI, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

732 TJPI · 660 TRF5 · 445 TJMA · 389 TJPR · 355 TJGO · 317 TJSP · 259 TJMS · 196 TJRS
e mais 43 tribunais

183 TJBA · 166 TJRJ · 156 TJSC · 112 TR3 · 111 TJMG · 108 TJRN · 99 TRF3 · 85 TJDFT · 83 TRF2 · 76 TJCE · 65 TRF4 · 58 TRF1 · 46 TJTO · 34 TJPE · 32 TJES · 31 TST · 28 TJMT · 28 TJPB · 24 STJ · 21 TJAL · 19 TRT1 · 18 TJSE · 15 TJAM · 15 TRT3 · 14 TJPA · 12 TRT9 · 9 TR5 · 9 TRT18 · 7 TRT5 · 6 TR1 · 6 TRT7 · 6 TRT10 · 5 TRT21 · 4 TJRO · 4 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT11

0001860-26.2023.8.17.3350 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0000921-36.2017.8.06.0190 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 3013901-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Laura Tavares · 12/11/2026 Ver todos os 5.061 acórdãos
4.744

decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.627 TJMA · 785 TRF4 · 718 STJ · 231 TJDFT · 211 TJPR · 155 TJGO · 149 TJSC · 115 TRF2
e mais 18 tribunais

94 TJPI · 90 TST · 88 TJSP · 75 TR3 · 73 TJMG · 70 TJRS · 63 TJCE · 43 TRF1 · 33 TRF5 · 30 TJPE · 29 TJRJ · 28 TJES · 15 TJPB · 14 TJBA · 3 TJAM · 2 STF · 2 TJAP · 1 TCESP

5025953-71.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5026038-57.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 5025601-16.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 Ver todas as 4.744 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682