190 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJSP · 5 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art676