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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Código Civil

Art. 676

190 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

86 TJSC · 16 TJRS · 14 TRT18 · 9 TJPR · 9 TRT21 · 7 TRF3 · 7 TRT6 · 6 TRT10
e mais 21 tribunais

5 TJSP · 5 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT20

AREsp 3115913 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 29/09/2026 5058592-16.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 23/09/2026 0034679-44.2020.8.16.0021TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026 Ver todos os 190 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 17 TJCE · 8 TJPR · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ

AREsp 3358071STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 AREsp 3240686STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/08/2026 5014561-50.2024.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 27/05/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art676