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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 672

50 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 9 TJRJ · 7 TJPR · 4 TRF1 · 4 TJGO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA
e mais 9 tribunais

2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST

0716389-84.2023.8.07.0020 1689TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 27/10/2026 1075366-22.2023.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 22/09/2026 0800198-49.2024.8.14.0017TJPA · 08/09/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art672