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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 668

910 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Decisões que citam este artigo

910

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

223 TJSP · 118 TJRJ · 106 TJRS · 86 TJPR · 60 TJMG · 58 TJSC · 57 TJGO · 40 TJDFT
e mais 21 tribunais

22 TJCE · 17 TJES · 16 TJBA · 14 TJMS · 10 TJRO · 10 TJMA · 9 TJMT · 9 TJSE · 8 TJPA · 8 TJRN · 8 TJTO · 7 TJPI · 6 TJPE · 4 STJ · 4 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0025607-25.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/11/2026 2124571-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Morais Pucci · 05/11/2026 0067180-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 04/11/2026 Ver todos os 910 acórdãos
343

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

133 STJ · 59 TJPR · 43 TJDFT · 30 TJRJ · 23 TJSP · 14 TJGO · 9 TJRS · 7 TJSC
e mais 9 tribunais

6 TJMA · 5 TJMG · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE

REsp 2233029STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3371723STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 0001199-25.2025.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 08/10/2026 Ver todas as 343 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art668