910 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
22 TJCE · 17 TJES · 16 TJBA · 14 TJMS · 10 TJRO · 10 TJMA · 9 TJMT · 9 TJSE · 8 TJPA · 8 TJRN · 8 TJTO · 7 TJPI · 6 TJPE · 4 STJ · 4 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJMA · 5 TJMG · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art668