42 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art665