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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 665

42 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJDFT · 6 TJSP · 4 STJ · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJMS
e mais 10 tribunais

2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5

0002668-49.2006.8.14.0201TJPA · 03/11/2026 0005799-15.2024.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 28/10/2026 AINTARESP 2839849 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art665