755 acórdãos e 367 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
37 TJRJ · 33 TJSC · 21 TJBA · 18 TJMS · 16 TJCE · 15 STJ · 13 TJPI · 13 TRT6 · 12 TJES · 11 TJTO · 11 TJPB · 10 TJPE · 9 TJAL · 9 TJMA · 8 TRF5 · 7 TJRO · 7 TJSE · 6 TJPA · 5 TRF3 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJRR · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJGO · 8 TJSP · 7 TJES · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJPB
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art661