Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 661

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 661

755 acórdãos e 367 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Decisões que citam este artigo

755

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

112 TJGO · 72 TJSP · 62 TJPR · 60 TJMT · 48 TJMG · 41 TJRS · 38 TJRN · 37 TJDFT
e mais 29 tribunais

37 TJRJ · 33 TJSC · 21 TJBA · 18 TJMS · 16 TJCE · 15 STJ · 13 TJPI · 13 TRT6 · 12 TJES · 11 TJTO · 11 TJPB · 10 TJPE · 9 TJAL · 9 TJMA · 8 TRF5 · 7 TJRO · 7 TJSE · 6 TJPA · 5 TRF3 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJRR · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT19

5021254-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 3000847-27.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 05/11/2026 0006670-27.2025.8.16.0044TJPR, Rel. Luiz Cezar Nicolau · 04/11/2026 Ver todos os 755 acórdãos
367

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

140 STJ · 83 TJPR · 36 TJDFT · 15 TJSC · 12 TST · 11 TJMA · 10 TJBA · 9 TJCE
e mais 15 tribunais

9 TJGO · 8 TJSP · 7 TJES · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJPB

AREsp 2186697STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 2188975STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3171274STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 367 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art661