208 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJPR · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art657