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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 657

208 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

87 TJMT · 21 TJMG · 17 TJGO · 14 TJRN · 9 TST · 7 TJAL · 6 TJBA · 6 TJSP
e mais 14 tribunais

6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJCE · 4 STJ · 4 TJPR · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT20

0880800-11.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026 0260582-34.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 07/10/2026 0876559-91.2025.8.20.5001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 21/09/2026 Ver todos os 208 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 12 TJPR · 5 TST · 3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT3

AREsp 3125803STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 AREsp 3372248STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 REsp 2290195STJ, Rel. Humberto Martins · 20/10/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art657