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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 658

180 acórdãos e 510 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 18 TJRJ · 18 TJGO · 11 TJMT · 9 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJMA · 6 STJ
e mais 17 tribunais

6 TJRS · 5 TJBA · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJMG · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR1

0808428-25.2024.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 06/11/2026 1002266-55.2024.8.26.0404 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 15/10/2026 1019984-21.2024.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 09/10/2026 Ver todos os 180 acórdãos
510

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

401 TJSP · 57 STJ · 11 TJDFT · 7 TJPR · 5 TJBA · 5 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJCE
e mais 7 tribunais

3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TR3 · 1 TJMG

AREsp 3322291STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026 AREsp 3335982STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 2201459-14.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 22/09/2026 Ver todas as 510 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art658