180 acórdãos e 510 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJRS · 5 TJBA · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJMG · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TR3 · 1 TJMG
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art658