1.613 acórdãos e 1.323 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
76 TJRS · 47 TJPR · 46 TST · 42 TJMA · 31 TJES · 28 TJMG · 24 STJ · 24 TRT6 · 21 TJPE · 21 TRT10 · 20 TJAL · 18 TJBA · 17 TRT3 · 16 TJRN · 14 TJMT · 13 TJCE · 13 TRF5 · 11 TRF2 · 10 TJTO · 10 TRF1 · 10 TRF3 · 10 TRT12 · 9 TJMS · 8 TJSE · 7 TJPA · 7 TRT1 · 7 TRT9 · 5 TRF4 · 5 TRT24 · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TRT7 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
19 TRT3 · 14 TRF1 · 12 TJRS · 10 TJSP · 9 TRF4 · 8 TJMG · 7 TJRJ · 5 TJBA · 4 TJPE · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TCESP · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT10
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653