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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 653

1.613 acórdãos e 1.323 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Decisões que citam este artigo

1.613

acórdãos de TRT18, TJPI e outros tribunais citam este artigo

237 TRT18 · 178 TJPI · 131 TJGO · 129 TJSC · 104 TRT21 · 83 TJSP · 76 TJDFT · 76 TJRJ
e mais 42 tribunais

76 TJRS · 47 TJPR · 46 TST · 42 TJMA · 31 TJES · 28 TJMG · 24 STJ · 24 TRT6 · 21 TJPE · 21 TRT10 · 20 TJAL · 18 TJBA · 17 TRT3 · 16 TJRN · 14 TJMT · 13 TJCE · 13 TRF5 · 11 TRF2 · 10 TJTO · 10 TRF1 · 10 TRF3 · 10 TRT12 · 9 TJMS · 8 TJSE · 7 TJPA · 7 TRT1 · 7 TRT9 · 5 TRF4 · 5 TRT24 · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TRT7 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TJAP

08326811720188230010 Embargos de Declaração no Agravo InternoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0801496-60.2020.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 5021254-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 Ver todos os 1.613 acórdãos
1.323

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

605 TST · 196 STJ · 152 TJMA · 74 TJDFT · 70 TJPR · 61 TJCE · 39 TJSC · 22 TJGO
e mais 17 tribunais

19 TRT3 · 14 TRF1 · 12 TJRS · 10 TJSP · 9 TRF4 · 8 TJMG · 7 TJRJ · 5 TJBA · 4 TJPE · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TCESP · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT10

AREsp 3360949STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3125803STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 AREsp 3326487STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 1.323 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653