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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 662

1.229 acórdãos e 1.045 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Decisões que citam este artigo

1.229

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

197 TJPR · 138 TJMA · 120 TJSP · 105 TJGO · 62 TJCE · 60 TJMG · 43 TJSC · 41 TJRJ
e mais 37 tribunais

41 TJRN · 39 STJ · 39 TJRS · 37 TJDFT · 36 TJBA · 31 TJPI · 27 TJMT · 25 TJES · 20 TJPE · 19 TJMS · 18 TST · 18 TR5 · 14 TRT6 · 12 TJPB · 9 TJPA · 9 TRF3 · 9 TRT21 · 8 TJAL · 8 TRT18 · 7 TRF5 · 6 TJTO · 4 TJSE · 3 CARF · 3 TRF4 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 1 TJRO · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT23

1001716-39.2024.8.26.0411 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 0801496-60.2020.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 2103479-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pedro Kodama · 06/11/2026 Ver todos os 1.229 acórdãos
1.045

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

357 STJ · 130 TJDFT · 129 TJCE · 88 TJMG · 80 TJPR · 79 TJMA · 47 TST · 34 TJSC
e mais 16 tribunais

20 TJGO · 16 TJSP · 11 TJBA · 10 TJPE · 8 TRF4 · 6 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TCESP · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJPI · 2 TJAP

0000638-15.2023.8.17.2900 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 11/11/2026 EREsp 2253448STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/11/2026 EAREsp 3240197STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 1.045 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art662