18 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art659