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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 659

18 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

5 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO
e mais 6 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT24

0001836-89.2024.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 REsp 2096020STJ, Rel. Daniela Teixeira · 03/07/2026 2267099-95.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 01/10/2025 Ver todos os 18 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 3 TJDFT · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3153257STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 5070895-47.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 03/08/2026 REsp 2162313STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art659