489 acórdãos e 420 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
12 TJRN · 12 TJES · 11 TJCE · 11 TJMS · 11 TJPE · 11 TJMT · 10 TJBA · 7 TJMA · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 TJPI · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TRF5 · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMG · 1 TJPE
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art663