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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 663

489 acórdãos e 420 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Decisões que citam este artigo

489

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

72 TJSP · 55 TJRJ · 52 TJDFT · 50 TJPR · 42 TJSC · 36 TJRS · 30 TJGO · 21 TJMG
e mais 29 tribunais

12 TJRN · 12 TJES · 11 TJCE · 11 TJMS · 11 TJPE · 11 TJMT · 10 TJBA · 7 TJMA · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 TJPI · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TRF5 · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16

08326811720188230010 Embargos de Declaração no Agravo InternoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0801496-60.2020.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0028251-04.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 09/11/2026 Ver todos os 489 acórdãos
420

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

206 TJDFT · 126 STJ · 27 TJPR · 18 TJCE · 12 TJRJ · 6 TST · 5 TJBA · 4 TJSP
e mais 6 tribunais

4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMG · 1 TJPE

AREsp 3360949STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 2139008-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 06/11/2026 5103727-36.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 27/10/2026 Ver todas as 420 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art663