43 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST
decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art669