540 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMS · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TJCE
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art670