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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 670

540 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

Decisões que citam este artigo

540

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

398 TJRS · 63 TJSP · 19 TJPR · 13 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 5 STJ · 4 TJMG
e mais 14 tribunais

3 TJMS · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2

1029852-94.2024.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 05/11/2026 1035323-93.2017.8.26.0506 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Issa Ahmed · 04/11/2026 0716389-84.2023.8.07.0020 1689TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 27/10/2026 Ver todos os 540 acórdãos
153

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

122 STJ · 7 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TJGO · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 2 tribunais

1 STF · 1 TJCE

AREsp 3249273STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 ARE 1627817 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 REsp 1974370STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art670