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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Código Civil

Art. 675

93 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TJPR · 11 TJSC · 10 TJRJ · 9 TJSP · 8 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF5
e mais 16 tribunais

3 STJ · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 CARF

0004409-12.2012.8.24.0048 ApelaçãoTJSC, Rel. Osmar Nunes Júnior · 29/10/2026 1037029-78.2023.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 21/10/2026 5013010-14.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 20/10/2026 Ver todos os 93 acórdãos
159

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

79 TJDFT · 52 STJ · 12 TJPR · 3 TST · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJCE
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3173009STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/07/2026 0101324-15.2023.5.01.0021 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/06/2026 0105619-13.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 10/06/2026 Ver todas as 159 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art675