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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 674

107 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJRJ · 10 TJGO · 9 TJCE · 8 TJRS · 8 TJBA · 7 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJMG
e mais 15 tribunais

6 TJPR · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJTO · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT18

5000503-21.2024.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 02/10/2026 0005725-17.2019.8.06.0145 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 03/09/2026 0002936-16.2024.8.27.2722 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026 Ver todos os 107 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 9 TJDFT · 8 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TST · 5 TRF2 · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJSP

5004055-65.2015.8.21.0019 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 30/09/2026 0000134-58.2024.5.07.0004 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/09/2026 AREsp 3226762STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/06/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art674