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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Código Civil

Art. 678

231 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJPE, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

104 TJPE · 14 TRT18 · 11 TJPI · 10 TRF3 · 9 TJCE · 9 TRT21 · 8 TJRN · 7 TJSC
e mais 21 tribunais

7 TJRJ · 7 TJPR · 7 TRT6 · 6 TJMA · 6 TRT10 · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0027640-09.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/10/2026 1003391-35.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Mary Grün · 17/08/2026 5012138-67.2024.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 03/08/2026 Ver todos os 231 acórdãos
70

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJCE · 21 STJ · 6 TJPR · 5 TST · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2292535STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026 5058091-47.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan Klaus Radloff · 30/06/2026 0100464-16.2017.5.01.0056 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 14/04/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art678