231 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJRJ · 7 TJPR · 7 TRT6 · 6 TJMA · 6 TRT10 · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF1
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art678