71 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJTO · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art683