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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Código Civil

Art. 683

71 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 9 TJDFT · 8 TJGO · 7 TJSP · 5 TJPR · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 STJ
e mais 13 tribunais

3 TJTO · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA

0800219-71.2018.8.12.0023 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 29/10/2026 1025834-28.2025.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 07/10/2026 AREsp 2969150STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026 Ver todos os 71 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 6 TJDFT · 5 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF4

5080635-29.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 22/10/2026 0001549-35.2026.8.16.0124TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/09/2026 5001719-96.2023.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 29/06/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art683