840 acórdãos e 282 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
11 TJPI · 10 TJCE · 10 TJBA · 8 TJMT · 8 TRF3 · 7 TJMG · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJRN · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJCE · 3 TJGO · 3 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art689