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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção IV - Da Extinção do Mandato

Código Civil

Art. 689

840 acórdãos e 282 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Decisões que citam este artigo

840

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

564 TRF5 · 78 TJSP · 25 TJRJ · 23 TJGO · 13 TJPR · 12 TJSC · 12 TJRS · 12 TRT1
e mais 23 tribunais

11 TJPI · 10 TJCE · 10 TJBA · 8 TJMT · 8 TRF3 · 7 TJMG · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJRN · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TR1 · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT5

3006579-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Percival Nogueira · 13/11/2026 3012663-22.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 10/11/2026 3011938-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 Ver todos os 840 acórdãos
282

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

153 STJ · 30 TRF4 · 28 TJPR · 14 TRF5 · 12 TRF2 · 11 TJDFT · 10 TRF1 · 6 TJSC
e mais 10 tribunais

5 TJCE · 3 TJGO · 3 TR3 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJMA

REsp 1511959STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 5097461-33.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/10/2026 5003365-04.2021.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 Ver todas as 282 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art689