263 acórdãos e 347 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
4 TJRN · 4 TJTO · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TST · 6 TJRJ · 5 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art692