Redação atual dada pela Lei 14.690/2023. 65 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJCE, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2023 Lei 14.690/2023alterado. Texto oficial
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
(Redação dada pela Lei nº 14.690, de 2023) Vigência
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art693