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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Código Civil

Art. 693

Redação atual dada pela Lei 14.690/2023. 65 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJCE, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.690/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

(Redação dada pela Lei nº 14.690, de 2023) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de RFB, TJCE e outros tribunais citam este artigo

17 RFB · 8 TJCE · 6 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJBA · 3 CARF · 3 TJPI · 2 TJSC
e mais 15 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT12

0722669-42.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 30/09/2026 0011502-05.2026.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 29/09/2026 0006771-61.2017.8.06.0161 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 09/09/2026 Ver todos os 65 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 12 TJCE · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

1003045-36.2024.8.26.0266 Apelação CívelTJSP, Rel. Mendes Pereira · 18/08/2026 1008977-57.2025.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira · 14/08/2026 REsp 2227673STJ, Rel. Francisco Falcão · 29/10/2025 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art693