20 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art702