4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2282431STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026 AREsp 1954262STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 30/11/2021 REsp 1695666STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art703