1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1017751-89.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 01/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art706