41 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art700