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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Código Civil

Art. 700

41 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA

0261622-85.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 16/09/2026 0200185-44.2023.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 25/06/2026 0004029-80.2023.8.16.0159TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 16/06/2026 Ver todos os 41 acórdãos

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CAPÍTULO XI - Da Comissão

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art700