11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art701