3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art707