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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Código Civil

Art. 709

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.

Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - Da Comissão

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art709