283 acórdãos e 792 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
12 TJPR · 10 TRT1 · 8 TJMG · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJGO · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TJMT · 3 TRT3 · 3 TRT11 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 CARF · 2 TRT5 · 1 TJPI · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art710