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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Código Civil

Art. 710

283 acórdãos e 792 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Decisões que citam este artigo

283

acórdãos de TRT6, TJSC e outros tribunais citam este artigo

42 TRT6 · 33 TJSC · 29 TJRJ · 24 TJSP · 20 TRT18 · 16 TJDFT · 16 TJRS · 16 TST
e mais 28 tribunais

12 TJPR · 10 TRT1 · 8 TJMG · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJGO · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TJMT · 3 TRT3 · 3 TRT11 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 CARF · 2 TRT5 · 1 TJPI · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT20

AREsp 3074672 AgInt no AREspSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026 0722763-74.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 08/10/2026 5005201-59.2024.8.21.0009 ApelaçãoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 18/09/2026 Ver todos os 283 acórdãos
792

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

671 TST · 69 STJ · 18 TJPR · 14 TJDFT · 5 TJSP · 3 STF · 3 TJMG · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

0000289-46.2024.5.06.0018 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0010545-98.2025.5.03.0114 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 1001322-33.2025.5.02.0373 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 Ver todas as 792 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art710