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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Código Civil

Art. 711

35 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 5 TJDFT · 4 TRT6 · 3 TST · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJMT
e mais 8 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRT5 · 1 TRT9

0022560-05.2015.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 07/10/2026 AINTARESP 1635748 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 31/08/2026 0701830-68.2022.8.07.0017 1689TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 29/04/2026 Ver todos os 35 acórdãos
71

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

48 TST · 11 STJ · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJPE

1001322-33.2025.5.02.0373 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 AREsp 2417921STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 0100418-41.2024.5.01.0263 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 23/10/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art711