1 acórdão e 20 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5067707-61.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 01/03/2023decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art719