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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Código Civil

Art. 715

35 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJSC · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJRS · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJES
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRT6

1019768-31.2024.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/05/2026 5001056-33.2021.8.24.0024 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 16/10/2025 5009991-60.2020.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. José Agenor de Aragão · 21/03/2024 Ver todos os 35 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 11 TST · 8 TJPR · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TJPE

0005222-20.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3273132STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/07/2026 1035132-65.2014.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 14/05/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art715