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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Código Civil

Art. 720

134 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 20 TJSC · 18 TJPR · 12 TJRJ · 11 TJBA · 11 TJRS · 7 TJDFT · 4 TJMS
e mais 13 tribunais

4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF1

0722763-74.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 08/10/2026 AREsp 3180044 AgInt no AREspSTJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/09/2026 5034201-96.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2026 Ver todos os 134 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 16 TJPR · 12 TST · 6 TJCE · 5 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJSP · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

0007055-56.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 AREsp 2417921STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 0013718-38.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art720